Dec. Est. RJ 45.339/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.339 de 11.08.2015

DOE-RJ: 12.08.2015

Dispõe sobre a Concessão de Tratamento Tributário Especial nas Operações de Aquisição de mercadorias para ativo fixo na implementação de Projetos de Base Naval Offshore no Rio de Janeiro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 6º da Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004, e o disposto no Processo nº E-11/003/127/2015,

Decreta:

Art. 1º Fica concedido às empresas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro que implementarem projetos de base naval offshore, tratamento tributário especial conforme disposto neste Decreto.

Art. 2º Para o estabelecimento de que trata o artigo 1º deste Decreto, fica concedido diferimento nas seguintes operações:

I- importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo, desde que importados e desembaraçados pelos portos ou aeroportos fluminenses;

II- aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo;

III- aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo, no que se refere ao diferencial de alíquota.

Parágrafo Único. O imposto diferido na forma dos incisos I a III será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

Art. 3º Para se enquadrar no Tratamento Tributário Especial de que trata este Decreto, o contribuinte deverá apresentar o pleito à Companhia de Desenvolvimento ( continua ... )

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