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Dec. Est. SE 30.052/15 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.052 de 10.08.2015

DOE-SE: 12.08.2015

Altera o "caput" do art. 328-C-A, o inciso XVI do art. 681 e o § 2º do art. 736-F e acrescenta o § 5º ao art. 736-G, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando ainda o disposto no Protocolo nº 41, de 21 de maio de 2015, no Protocolo nº 42, de 29 de maio de 2015 e no Ajuste SINIEF nº 01, de 27 de março de 2015,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o "caput" do art. 328-C-A:

"Artigo 328-C-A. O estabelecimento que promover operação com benefício fiscal, que condicione a fruição ao abatimento do valor do ICMS dispensado, tratando-se de NF-e, o valor dispensado será informado nos seguintes campos (Ajuste SINEF 10/2012 e 01/2015): ( continua ... )

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