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Res. Sec. Faz. - AM 13/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 13 de 10.08.2015

DOE-AM: 11.08.2015

Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS devido pelas geradoras e transmissoras de energia elétrica.


 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda de 11.08.2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no § 6º do art. 107 e no art. 393 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, para até o dia 31 do mês de agosto de 2015, o prazo para recolhimento do ICMS apurado pelas geradoras e transmissoras de energia elétrica.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput é aplicável somente aos fatos geradores ocorridos em julho de 2015, cujo imposto apurado deve ser recolhido até o dia 20 do mês de agosto de 2015, no código de receita 1385 - ICMS Normal - Energia Elétrica.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Manaus, 10 de agosto de 2015.

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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