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Port. Sec. Faz. - TO 899/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 899 de 07.08.2015

DOE-TO: 11.08.2015

Institui o Projeto Piloto da "Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e", e dá outras providencias.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, e com fulcro no art. 127, incisos XLVI e XLVII e nos arts. 156-B à 156-J, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

Resolve:

Art. 1º Fica instituído o Projeto Piloto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, com o objetivo de avaliar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 65, e do respectivo Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e.

§ 1º O Projeto Piloto de que trata o caput ocorrerá de 1º de agosto de 2015 a 31 de julho de 2016, podendo ser prorrogado a critério da Administração Tributária.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 1.243 de 08.12.2015.

Redação Anterior: "§ 1º O Projeto Piloto de que trata o caput ocorrerá de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2015, podendo ser prorrogado a critério da Administração Tributária."

§ 2º A autorização para emissão de NFC-e, no âmbito do projeto piloto, é concedida para os contribuintes indicados no Anexo Único a esta Portaria.

§ 3º Para adesão ao projeto Piloto o contribuinte deve solicitar o credenciamento através do Termo de Credenciamento NFC-e, no Portal do Contribuinte.

Art. 2º A NFC-e deve ser emitida conforme padrões técnicos constantes em Nota Técnica ou Orientação Técnica, observadas as formalidades aplicáveis previstas no Ajuste SINIEF 07/2005.

Parágrafo único. Na emissão da ( continua ... )

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