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Dec. Est. TO 5.286/15 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 5.286 de 06.08.2015

DOE-TO: 11.08.2015

Obs.: Rep. DOE de 14.08.2015

Regulamenta a extinção de crédito tributário mediante Dação em Pagamento, modalidade prevista na Lei nº 2.410, de 17 de novembro de 2010, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º A extinção de crédito tributário mediante Dação em Pagamento, modalidade prevista nos arts. 3º e 4º da Lei 2.410, de 17 de novembro de 2010, é processada na conformidade deste Regulamento.

Capítulo I
Da Extinção de Crédito Tributário pela Dação em Pagamento

Art. 2º O crédito tributário extingue-se pela Dação em Pagamento quando cumulativamente:

I - inscrito em dívida ativa;

II - decorrente de obrigação principal ou acessória do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

III - o fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro do exercício anterior ao do requerimento.

§1º O disposto neste artigo estende-se ao crédito tributário não inscrito na dívida ativa, quando o devedor:

I - confessar a dívida de forma irretratável;

II - desistir da impugnação ou do recurso administrativo.

§2º No caso do §1º deste artigo, a inscrição do crédito tributário em dívida ativa deve anteceder a data do deferimento da Dação em Pagamento, na conformidade do art. 10 deste Decreto.

Capítulo II
Do Pedido

Art. 3º O pedido de extinção do crédito tributário mediante Dação em Pagamento é dirigido ao Secretário de Estado da Fazenda com as seguintes informações:

I - o nome, firma ou denominação do ( continua ... )

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