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Dec. Est. PE 42.020/15 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 42.020 de 11.08.2015

DOE-PE: 12.08.2015

Introduz alterações no Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, que dispõe sobre operações com veículos automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao consumidor.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando o Convênio ICMS 19/2015, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 27 de abril de 2015,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 2º Relativamente à base de cálculo e ao respectivo imposto de que trata o item 2 da alínea "b" do inciso I do caput:

(...)

III - a partir de 1º de julho de 2015, para a aplicação dos percentuais previstos no item 1 da alínea "a" do inciso II, considerar-se-á a carga tributária efetiva do IPI utilizada na operação, ainda que a alíquota nominal demonstre outro percentual no documento fiscal (Convênio ICMS 19/2015); e (AC)

IV - o disposto no inciso III não se aplica quando o benefício fiscal concedido para a operação, em relação ao IPI, for utilizado diretamente na escrituração fiscal do emitente do documento fiscal, sob a forma de crédito presumido (Convênio ICMS 19/2015). (AC)

(...)

§ 4º Ficam convalidados os procedimentos adotados:

(...)

IV - no período de 1º a 30 de junho de 2015, com base nas disposições contidas no Convênio ICMS 19/2015 (Convênio ICMS 19/2015). (AC)

( continua ... )

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