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Dec. Est. PB 36.094/15 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 36.094 de 11.08.2015

DOE-PB: 12.08.2015

Altera o Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD para contribuintes do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Protocolo ICMS 49/15,

Decreta:

Art. 1º O § 8º do art. 3º do Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 8º A dispensa prevista no "caput" do § 3º não se aplica para os contribuintes obrigados na forma do inciso VI do "caput" do § 1º deste artigo (Protocolo ICMS 49/15).".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 11 de agosto de 2015; 127º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

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