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Res. COFECON 1.936/15 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA nº 1.936 de 03.08.2015

D.O.U.: 12.08.2015

Inclui e detalha a atividade de economia criativa entre as inerentes à profissão de economista, mediante a alteração de tópicos da subseção 2.3.1 do Título II da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista.


 
Acesse a Consolidação da Legislação da Profissão de Economista em http://www.cofecon.org.br/dmdocuments/2.3.1.pdf.

O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei nº 6.021, de 03 de janeiro de 1974, Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978;

Considerando que a alínea "b" do artigo 7º da Lei nº 1.411/51 dispõe que compete ao Conselho Federal de Economia orientar e disciplinar o exercício da profissão de economista;

Considerando que o artigo 18 do Decreto nº 31.794/52 estabelece que o Conselho Federal de Economia tem por finalidade orientar, supervisionar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de economista em todo o território nacional;

Considerando que a Consolidação da Legislação da Profissão de Economista estabelece na subseção 2.3.1, do Título II, as atividades desempenhadas pelo economista e, ainda o que consta no Processo nº 17.084/2015;

Resolve:

Art. 1º Incluir a alínea "w" no elenco de atividades inerentes à profissão de economista, relacionadas no item 2 da subseção 2.3.1 da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista, com a seguinte redação:

"w) atuação no campo da economia criativa, objeto da ação da Secretaria de Economia Criativa - SEC do Ministério da Cultura, que tem as suas competências expressas no artigo 17 do Anexo I do Decreto nº 7.743, de 31 de maio de 2012".

Art. 2º Incluir o subitem 3.15 da subseção 2.3.1 da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista, com a seguinte ( continua ... )

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