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Ato CN 26/15 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 26 de 11.08.2015

D.O.U.: 12.08.2015

(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 677/2015, que altera as Leis nºs 11.943/2009 e 10.848/2004, que dispõem sobre a autorização a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica.)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 677, de 22 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia 23, do mesmo mês e ano, que "Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 11 de agosto de 2015

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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