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LC Mun. São Pedro da Aldeia/RJ 123/15 - LC - Lei Complementar do Município de São Pedro da Aldeia/RJ nº 123 de 22.06.2015

DOM-São Pedro da Aldeia: 30.07.2015

Obs.: Rep. DOM de 15.08.2015

Cria e altera vários dispositivos da Lei Complementar nº 104/2013 - Código Tributário Municipal.


O Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro;

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica alterada a Fórmula da Base de Cálculo da Prestação de Serviço Sob a Forma de Sociedade de Profissional Liberal, prevista no art. 59 da Lei Complementar nº 104/2013, e acrescenta Parágrafo único, como segue:

"Artigo 59. (...)

ISSQN = UFM x ALC x NPH

Onde:

UFM = ao nº de Unidade Fiscal Municipal de acordo com os termos do Parágrafo único deste artigo;

ALC = a Alíquota em conformidade com o Anexo III da Lei Complementar nº 104/2013;

que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

Parágrafo único. As Sociedades de Profissionais Liberais recolherão o ISSQN mensalmente, nos prazos definidos em ato do Poder Executivo, para cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, nos seguintes termos:

I - até o número de cinco, a base de cálculo será de 1.700 (um mil e setecentos) UFM?s, por profissional habilitado;

II - de seis até dez, a base de cálculo será de 2.000 (duas mil) UFM?s, por profissional habilitado; e

III - acima de dez, a base de cálculo será de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFM?s, por profissional habilitado."

Art. 2º Altera a alíquota do ISSQN relativo ao Subitem 21.01 do Anexo III - Tabela de Alíquota do ISSQN - Pessoa Jurídica, da Lei Complementar nº 104/2013, que passa a ser de 3% (três por cento).

Art. 3º Altera a redação do Inciso I do art. 535 da Lei Complementar nº 104/2013, como ( continua ... )

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