LC Mun. Terra Boa/PR 1/15 - LC - Lei Complementar do Município de Terra Boa/PR nº 1 de 27.05.2015

DOM-Terra Boa: 27.05.2015

Inclui o inciso VI e alíneas ?a?, ?b?, ?c?, ?d? e ?e?, no artigo 19 da Lei Complementar nº 006/2003 que dispõe sobre o Sistema Tributário no Município de Terra Boa e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Terra Boa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte, Lei:

Art. 1º O artigo 19 da Lei Complementar nº 006/2003, de 26 de Dezembro de 2003, passa a contar com o inciso VI e alíneas ?a?, ?b?, ?c?, ?d? e ?e?, com a seguinte redação:

"Artigo 19. São isentos do imposto:

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

a) (...)

b) (...)

V - (...)

a) (...)

b) (...)

VI - As famílias com renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos nacionais e que possuam algum membro com necessidades especiais e que este seja dependente de outrem, devendo para tanto apresentar os seguintes documentos:

a) comprovante de renda familiar;

b) comprovação de parentesco;

c) laudo médico atestado por um psiquiatra e ou neurologista com declaração de incapacidade para o exercício de atividade laborativa;

d) se frequentar alguma entidade especializada, emitir declaração de frequência;

e) ser a família possuidora de uma única propriedade, a qual se destina exclusivamente à sua residência."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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