x
x
x
Dec. Mun. Itu/SP 2.335/15 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 2.335 de 11.06.2015

DOM-Itu: 30.06.2015

Regulamenta a Forma de Recolhimento do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - ISSQN, dos Serviços Previstos nos subitens do Item 12 da Lista de Serviços Instruídos pelo Artigo 234, da Lei Complementar nº 710, de 20 de Dezembro de 2005, e dá outras providências.


Antônio Luiz Carvalho Gomes, Prefeito Municipal da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e

Considerando que os serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres são prestados sob diversas modalidades e geralmente por empresas sediadas fora da cidade de Itu, circunstância essa que acarreta sérios entraves legais em razão da forma do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

Considerando que existe a necessidade legal de se criar regras definindo a forma de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para cada sub item, bem como truncar as possíveis evasões da arrecadação proveniente dessas espécies de atividades, Decreta:

Art. 1º Os interessados na promoção de eventos previstos nos subitens do item 12 da lista de serviços instituída pelo artigo 234 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, deverão formular requerimento instruído com os seguintes documentos:

1. Requerimento, devidamente preenchido e assinado por representante legal do contribuinte (modelo anexo), que deverá ser protocolado na Prefeitura da Estância Turística de Itu, no prazo de até 20 (vinte) dias antes da data de início da realização do evento, contendo:

I - nome ou razão social do promovente e respectivo endereço, número de inscrição no CCM e no CNPJ/CPF;

II - a data a que se refere o evento;

III - demonstrativo da receita tributável prevista;

2. Cópia do Estatuto ou Contrato Social e alterações;

3. Procuração, habilitando o representante para o fim de requerer autorização prévia ou regime especial em nome do promotor do evento;

4. Modelo de cata tipo de ingresso que será utilizado no evento (inclusive Cortesias - com os dizeres "Venda Proibida");

5. Nota fiscal referente à confecção dos bilhetes de ingresso, inclusive cartões magnéticos;

6. Cópia do contrato de cessão de uso do local onde será realizado o evento, ou do recibo de pagamento;

7. Cópia do contrato de prestação de serviço de planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres;

8. O interessado deverá apresentar o requerimento devidamente instruído, no prazo de 20 (vinte) dias, contados antes da ocorrência do evento e no mesmo prazo para solicitar o regime especial previsto na Parte II, deste ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?