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Port. Sec. Faz. - Sergipe 167/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 167 de 30.07.2015

DOE-SE: 31.07.2015

Altera o inciso I e acrescenta os arts 2º-A e 2º-B todos da Portaria nº 161, de 23 de julho de 2015, que estabelece Regime Especial de Fiscalização.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do "caput" do art. 2º da Portaria nº 161, de 23 de julho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - no pagamento sumário do ICMS retido relativo:

a) à prestação de serviço de transporte realizado por transportador não inscrito no CACESE;

b) à saída do cimento destinada a contribuinte localizado neste Estado.". (NR)

c)

Art. 2º Ficam acrescentados os arts. 2º-A e 2º-B a Portaria nº 161, de 23 de julho de 2015, com a seguinte redação:

"2º-A. O ICMS retido de que trata as alíneas "a" e "b" do inciso I do "caput" do art. 2º deve ser recolhido:

I - nas operações realizadas de segunda a quinta-feira, ocorridas a partir das 17 horas e 30 minutos, até as 11 horas do dia útil seguinte.

II - nas operações realizadas as sextas-feiras, após as 16 horas e 30 minutos, até as 11 horas do primeiro dia útil seguinte.

III - nas operações realizadas aos sábados, domingos e feriados, até as 11 horas do primeiro dia útil seguinte.

Parágrafo único. O recolhimento do imposto relativo às operações ocorridas antes do início do expediente deve ser efetuado, na sua totalidade até as 11 horas do mesmo ( continua ... )

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