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Port. Sec. Faz. - Sergipe 161/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 161 de 23.07.2015

DOE-SE: 27.07.2015

Estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para o contribuinte que especifica, e estabelece outros procedimentos.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 90, incisos I, II e VII da Constituição Estadual, combinado com o § 2º do art. 76 da Lei nº 3.796/96;

Considerando a faculdade de aplicação do Regime Especial de Fiscalização, quando do cometimento pelo contribuinte do ICMS de qualquer ato tipificado como infração na legislação tributária estadual, conforme previsão do caput do art. 76, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996;

Considerando que, nos termos da Lei nº 3.796/96, caracteriza infração à legislação tributária a falta do recolhimento do ICMS retido, devidamente destacado no documento fiscal, no todo ou em parte, conforme tipificação do art. 72, inciso I, alínea "e";

Considerando que a empresa vem deixando constantemente de recolher o imposto devido pelo transportador autônomo, muito embora faça a retenção do mesmo, conforme demonstra- do em sua escrituração fiscal;

Considerando os sucessivos atrasos em diversos parcela- mentos realizados e, posteriormente cancelados,

RESOLVE:

Art. 1º Fica submetida ao Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do imposto, de que trata o art. 76, § 1º, inciso IV, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, a empresa Itaguassu Agroindustrial S/A, Inscrição Estadual nº 27.061.080-4.

Art. 2º O Regime Especial de Fiscalização de que trata o artigo anterior consistirá:

I - no pagamento sumário do ICMS retido relativo:

 
A redação deste inciso foi dada pela ( continua ... )

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