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Port. Sec. Faz. - PI 530/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 530 de 10.08.2015

DOE-PI: 13.08.2015

Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação à indústria ceramista para fins de cumprimento de obrigações tributárias principal e acessórias.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as disposições contidas no inciso II do art. 55 da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989;

Considerando a necessidade de fortalecer o segmento industrial ceramista para manutenção do emprego e renda, e

Considerando o teor do processo nº 0066.999.01451/2015-2,

Resolve:

Art. 1º Opcionalmente, em substituição à sistemática de apuração do imposto prevista nos arts. 44, inciso V, e 56, inciso XI, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, os contribuintes industriais do segmento ceramista poderão adotar a utilização de crédito fiscal presumido nos percentuais a seguir indicados calculados sobre o valor das saídas de telhas, tijolos, lajotas, manilhas e outros produtos similares:

I - nas operações internas e nas interestaduais, estas destinadas a consumidor final, não contribuinte do imposto:

a) a partir de 1º de setembro de 2015 até 31 de dezembro de 2015: 11 % (onze por cento).

b) a partir de 1º de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2016: 13 % (treze por cento).

c) a partir de 1º de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2017: 14 % (quatorze por cento).

d) a partir de 1º de janeiro de 2018: 15 % (quinze por cento).

II - nas operações interestaduais:

a) a partir de 1º de setembro de 2015 até 31 de dezembro de 2015: 8% (oito por cento).

b) a partir de 1º de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2016: 9 % (nove por cento).

c) a partir de 1º de janeiro de 2017: 10 % (dez por cento).

Parágrafo único. Na determinação do imposto a ser recolhido, na forma prevista neste artigo, já estão considerados os créditos ( continua ... )

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