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Port. SMF/Salvador - BA 92/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 92 de 10.08.2015

DOM-Salvador: 11.08.2015

Altera o artigo 38 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Tributos (CMT) da Portaria nº 2/2014.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no inciso III do art. 312-A da Lei 7.186/2006, com redação dada pela Lei 8.421, de 15 de julho de 2013 e seu art. 329.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o artigo 38 do regimento interno do Conselho Municipal de Tributos (CMT) aprovado pela Portaria 2/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 38. A definição da pauta de julgamento é de competência da Presidência do Conselho, devendo ser observado o prazo de 15 dias para a realização da sessão de julgamento, contado da data da publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Parágrafo único. Durante o prazo a que se refere o "caput" deste artigo, o processo ficará disponível para vistas das partes que tenham interesse no processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, em 10 de agosto de 2015.

PAULO GANEM SOUTO

Secretário Municipal da ( continua ... )

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