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IN Conj. PGM SMF Manaus-AM 1/15 - IN Conj. - Instrução Normativa Conjunta Procuradoria Geral do Município/Secretaria Municipal de Finanças de Manaus-AM nº 1 de 07.08.2015

DOM-Manaus: 10.08.2015

Regulamenta o art. 5º da Lei Municipal nº 2.021, de 06 de agosto de 2015, que dispõe sobre a transação de créditos tributários municipais durante o "Mutirão Dívida Zero" de 2015, e dá outras providências.


O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E CONTROLE INTERNO, no exercício das prerrogativas que lhes outorga o art. 86, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO o "Mutirão Dívida Zero" programado para o período de 17 de agosto a 18 de setembro de 2015;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 156, inciso III, e 171 da Lei n º 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, da Lei municipal nº 2.021, de 6 de agosto de 2015.

RESOLVEM:

Art. 1º A renúncia aos encargos de sucumbência e demais encargos de natureza pecuniária acessória, de que trata o artigo 5º da Lei municipal nº 2.021, de 6 de agosto de 2015, será concedida em relação aos créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa municipal e/ou ajuizados até 31 de dezembro 2014, para pagamento à vista ou parcelado.

§ 1º. Ao pagamento à vista, serão aplicados os seguintes percentuais de desconto:

I - 100% (cem por cento) para multa de mora;

II - 50% (cinquenta por cento) para multa de ofício (multa por infração);

III - 100% (cem por cento) para juros de mora;

IV - 50% (cinquenta por cento) para honorários advocatícios.

§ 2º. Ao parcelamento, observadas as condições estabelecidas pela Lei municipal nº 2.021, de 6 de agosto de 2015, serão aplicados os seguintes percentuais de desconto:

I - 80% (oitenta por cento) de multa e juros de mora, nos acordos firmados para quitação em até 2 (duas) parcelas;

II - 70% (setenta por cento) de multa e juros de mora, nos acordos firmados para quitação em até 3 (três) parcelas;

III - 50% (cinquenta por cento) de multa e juros de mora, nos acordos firmados para quitação em até 4 (quatro) parcelas.

§ 3º. Na hipótese de opção pelo pagamento parcelado previsto nos incisos I a III do § 2º deste artigo, o desconto da multa de ofício (multa por infração) será de 50% (cinquenta por cento).

Art. 2º Não haverá renúncia de créditos tributários.

Art. 3º A transação de que trata a ( continua ... )

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