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Port. Sec. Faz. - Sergipe 178/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 178 de 10.08.2015

DOE-SE: 11.08.2015

Altera o art. 1º da Portaria nº 162, de 27 de julho 2015, que prorroga, excepcionalmente, a data de pagamento da receita "ICMS complementação de alíquota interestadual - Simples Nacional", devido pelo contribuinte industrial enquadrado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de junho de 2015.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando ainda que a publicação do Decreto nº 30.023, de 02 de junho de 2015, que estabeleceu a cobrança da complementação de alíquota interestadual para todos os contribuintes enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, ocorreu somente no dia 05 de junho de 2015,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Portaria nº 162, de 27 de julho 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, para o dia 17 de agosto de 2015 a data de vencimento da receita "ICMS complementação de alíquota interestadual - Simples Nacional", devido pelo contribuinte industrial enquadrado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de junho de 2015.". (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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