Port. Sec. Rec. Est. - MG 145/15 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 145 de 07.08.2015

DOE-MG: 11.08.2015

(Estabelece os procedimentos complementares de que trata o art. 3º da Resolução nº 4.806/2015, que avoca competência no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, revoga regimes especiais de tributação que especifica e dá outras providências.)

Ementa Oficial: Estabelece os procedimentos complementares de que trata o art. 3º da Resolução nº 4.806, de 4 de agosto de 2015, da Secretaria de Estado de Fazenda.

Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 146 de 28.08.2015.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução nº 4.806, de 4 de agosto de 2015,

Resolve:

Art. 1º Esta Portaria disciplina os procedimentos complementares de que trata o art. 3º da Resolução nº 4.806, de 4 de agosto de 2015.

Art. 2º Os contribuintes relacionados no Anexo Único da Resolução nº 4.806, de 4 de agosto de 2015, deverão:

I - promover o encerramento da Conta Corrente Especial de Substituição Tributária prevista no Regime Especial, apurando o saldo, em 31 de agosto de 2015;

II - inventariar o estoque de mercadorias existente no estabelecimento no dia 31 de agosto de 2015, identificando para cada mercadoria o preço de aquisição mais recente, desde que não seja inferior ao valor do preço médio ponderado de aquisição da mesma mercadoria no mês de julho de 2015;

Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no inciso II do caput:

I - considera-se em estoque, também, a mercadoria cuja saída do estabelecimento remetente tenha ocorrido até o dia 31 de agosto de 2015 e a entrada no estabelecimento ( continua ... )

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