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Port. Sec. Faz. - RS 69/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 69 de 10.08.2015

DOE-RS: 11.08.2015

Publica os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2016.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 98 de 19.11.2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando os parâmetros e os pesos respectivos estabelecidos na Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 (D.O.U de 12.01.90), combinada com a Lei Estadual nº 11.038, de 14 de novembro de 1997 (D.O.E de 17.11.97) dá publicidade, nos termos da tabela anexa, aos dados levantados, relativos ao exercício de 2014, e aos índices resultantes para fins de participação dos municípios deste Estado no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2016.

Os dados e os índices ora divulgados são provisórios, ficando assegurado aos municípios o direito de, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação desta portaria, apresentar impugnações devidamente instruídas conforme Título I, Capítulo XIV, Item 4.5 da Instrução Normativa DRP Nº 045/98.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Porto Alegre, 10 de agosto de 2015.

GIOVANI BATISTA FELTES

Secretário de Estado da Fazenda

Registre-se e publique-se.

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