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IN RE - RS 42/15 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 42 de 07.08.2015

DOE-RS: 11.08.2015

(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


 
Ementa Oficial: Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo II do Título V:

a) é dada nova redação ao subitem 2.1.1, conforme segue:

"2.1.1 - Para fins de formação da pontuação individual de cada município, a que se refere o art. 4º do Decreto nº 45.659, de 19/05/08, com base nos critérios estabelecidos nesta Seção, as ações municipais serão avaliadas pela Divisão de Promoção e Educação Tributária da Receita Estadual - DPET/RE."

b) é dada nova redação ao item 2.6, conforme segue:

"2.6 - Programas de Combate à Sonegação

2.6.1 - Para implementar os programas de combate à sonegação, são colocados à disposição da Prefeitura Municipal os instrumentos previstos neste item.

2.6.1.1 - A Prefeitura Municipal, nas operações de fiscalização de trânsito de mercadorias efetuadas pela Turma Volante Municipal, deverá, através do Agente Municipal, realizar, por meio de equipamento homologado pela Receita Estadual ou por meio da Internet, no site http://www.sefaz.rs.gov.br, o Registro de Passagem de NF-e, verificando a autenticidade do DANFE que acoberta a circulação da mercadoria e conferindo a mercadoria com as informações constantes no respectivo documento fiscal.

2.6.1.2 - Realizado o Registro de Passagem da NF-e, os sistemas da Receita Estadual indicarão que a mesma foi consultada pelo Agente Municipal, e que as mercadorias daquela NF-e circularam naquele momento, impedindo posterior ( continua ... )

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