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IN RE - RS 40/15 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 40 de 07.08.2015

DOE-RS: 11.08.2015

(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


 
Ementa Oficial: Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo X do Título I:

a) no item 1.3, ficam revogadas as alíneas "b" e "c" e fica acrescentada a alínea "g", conforme segue:

"g) Simples Nacional."

b) no subitem 2.1.1, fica revogada a alínea "i" e é dada nova redação à alínea "f", conforme segue:

"f) "Declaração de Enquadramento/Desenquadramento MPR" (Anexo B-6), que será utilizada pelo contribuinte para requerer o enquadramento na categoria microprodutor rural, bem como o desenquadramento dessa categoria;"

c) é dada nova redação ao título do subitem 2.2.6, mantida a redação do subitem 2.2.6.1, conforme segue:

"2.2.6 - "Declaração de Enquadramento/Desenquadramento MPR"

d) é dada nova redação ao "caput" do subitem 2.3.5, mantida a redação de suas alíneas, conforme segue:

"2.3.5 - A "Declaração de Enquadramento/Desenquadramento MPR" será preenchido em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:"

e) é dada nova redação ao título do 3.1.1, mantida a redação dos subitens 3.1.1.1 e 3.1.1.2, conforme segue:

"3.1.1 - Inscrição de estabelecimento enquadrado na categoria geral"

f) é dada nova redação à alínea "a" do subitem 3.2.1, mantida a redação de seus números, conforme ( continua ... )

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