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ADE SRRF/8ª RF 63/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 63 de 13.08.2012

D.O.U.: 16.08.2012

Alfandega até 27/09/2018 o Porto Seco que menciona.


O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e com a competência estabelecida no art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, nos termos e condições desta mesma norma, e à vista do que conta do processo nº 10880.032251/96-37,

Declara:

1. Alfandegado, até 27/09/2018, o Porto Seco de Santo André, com área de 92.000 m², sendo 39.752,41 m² de área coberta e 52.247,59 m² de área descoberta, aproximadamente, situado na Avenida dos Estados, 4.530/4.576 - Utinga - Santo André/SP, administrado pela empresa EADI SANTO ANDRÉ TERMINAL DE CARGAS LTDA., CNPJ/MF nº 03.599.179/0001-33, cuja prestação de serviços foi permitida à mesma conforme o procedimento licitatório contido no processo em epígrafe e nos termos do Contrato de Permissão celebrado em 22 de maio de 1998 e seus Primeiro, Segundo e Quarto Termos Aditivos firmados, respectivamente, em 18 de outubro de 2002, 18 de fevereiro de 2004 e 15 de setembro de 2008.

2. O Porto Seco em questão é jurisdicionado pela ALF/São Paulo, que pode baixar as normas complementares que julgar necessárias ao funcionamento do mesmo, em conformidade com o §11º da Cláusula Terceira do referido Contrato de Permissão.

3. Permanece atribuído ao mesmo o código 8.94.32.08-8.

4. Ficam revogados os Atos Declaratórios Executivos SRRF08 nº 102, de 1º de agosto de 2003, publicado no D.O.U. de 06 de agosto de 2003, e nº 47, de 21 de maio de 2004, publicado no D.O.U. de 31 de maio de 2004 e retificado no D.O.U. de 09 de junho de 2004.

5. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO BARRETO DE ( continua ... )

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