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ADE SRRF/8ª RF 47/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 47 de 03.08.2015

D.O.U.: 11.08.2015

Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 63, de 13 de agosto de 2012, que alfandega o Recinto que menciona.


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e com a competência estabelecida no artigo 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta nos autos do processo nº 10880.032251/96-37,

Declara:

Art. 1º Ficam alterados os itens 1 e 2 do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 63, de 13 de agosto de 2012, os quais passarão a viger com a seguinte redação:

"1. Alfandegado o Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - CLIA administrado por EADI SANTO ANDRÉ TERMINAIS DE CARGAS LTDA., CNPJ/MF nº 03.599.179/0001-33, situado na Avenida dos Estados, 4.530/4.576 - Utinga - Santo André/SP, com área total de 71.234,25 m², licenciado a operar como tal nos termos do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 55, de 29 de julho de 2013, em conformidade com o "caput" do artigo 15 da Medida Provisória nº 612, de 02 de abril de 2013.

2. O CLIA em questão é jurisdicionado pela ALF/São Paulo, que pode baixar as normas complementares que julgar necessárias ao funcionamento do mesmo, sendo certo que este alfandegamento não dispensa o seu beneficiário do cumprimento do disposto no art. 36 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, na redação dada pelo art. 20 da MP nº 612/2003, e não impede a RFB de revê-lo para adequálo às operações e regimes aduaneiros, tipos de carga ou mercadoria movimentadas ou armazenados no recinto que suas condições estruturais e operacionais permitam realizar e seu sistema de controle informatizado possa controlar."

Art. 2º Permanecem válidos, efetivos e eficazes todos os demais dispositivos do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 63/2012.

Art. 3º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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