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ADE SRRF/8ª RF 44/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 44 de 30.07.2015

D.O.U.: 11.08.2015

(Muda a razão social e prorroga o prazo de alfandegamento dos 24 tanques referidos e revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 112/2009, que declara alfandegada a título permanente, até 28 de março de 2020, a instalação portuária de uso público situada na Ilha Barnabé, s/nº - PROAPS 42/DOCAS - Santos/SP.)


 
Ementa Oficial: Muda a razão social e prorroga o prazo de alfandegamento dos 24 tanques referidos e revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 112/2009.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência definida no artigo 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, nos termos e condições dessa mesma norma e à vista do que consta do processo nº 11128.003448/2005-88,

Declara:

Art. 1º Alfandegada a título permanente, até 28 de março de 2040, nos termos e condições da Portaria RFB nº 3.518/2011, a instalação portuária de uso público situada na Ilha Barnabé, s/nº - PROAPS 42/DOCAS - Santos/SP, administrada por AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.272.637/0001-98, contendo os tanques nos 3, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28, com capacidade total de 94.368 m³, arrendada da Cia. Docas do Estado de São Paulo - CODESP, conforme Contrato de Arrendamento DP/09.2000, celebrado em 28/03/2000 e Sétimo Termo Aditivo - Retificação, Ratificação, Sub-rogação e Prorrogação ao Contrato DP/09.2000, datado de 01/06/2015.

Art. 2º O referido recinto ficará sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

Art. 3º Permanece atribuído ao mesmo, o código de recinto 8.93.13.40-2.

Art. 4º Cumprirá à autorizada ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo ( continua ... )

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