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Dec. Mun. Tubarão/SC 3.375/15 - Dec. - Decreto do Município de Tubarão/SC nº 3.375 de 28.07.2015

DOM-Tubarão: 28.07.2015

(Altera o Decreto nº 3.166/2014, que regulamenta dispositivo da Lei Complementar nº 1/2002 - Código Tributário Municipal, referente à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, ao Cupom Fiscal Eletrônico, à Nota Fiscal Avulsa e cria Certidão Negativa de Débito Eletrônica - CND-e, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Tubarão, SC, no exercício de suas atribuições e nos termos da Lei Complementar nº 01, de 27 de dezembro de 2002, e suas alterações, Decreta:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único, art. 14 do Decreto nº 3.166/2014, que regulamenta dispositivo da Lei Complementar nº 01/2002, referente a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E, o cupom Fiscal Eletrônico, a Nota Fiscal Avulsa e cria Certidão Negativa de Débito Eletrônica - CND-E e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 14. (...)

Parágrafo único. A Carta de Correção Eletrônica será disponibilizada no mesmo sistema do emissor da NFS-e, e somente será permitida a utilização para sanar erros ocorridos na geração de NFS-e que não estejam associados com:

a) As variáveis que determinam o valor do ISS - Imposto Sobre Serviço, tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou prestação;

b) A correção de dados cadastrais que implique mudança do tomador do serviço;

c) A data de emissão ou de prestação do serviço."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Tubarão, SC, 28 de julho de 2015.

JOÃO OLAVIO FALCHETTI

Prefeito ( continua ... )

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