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Dec. Mun. Natal/RN 10.783/15 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 10.783 de 07.08.2015

DOM-Natal: 10.08.2015

Obs.: Rep. DOM de 11.08.2015

Estabelece condições especiais para pagamento à vista e parcelamento de créditos tributários e não tributários, nos termos do Decreto nº 10.610 de 28 de janeiro de 2015 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NATAL,, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 14 da Lei nº 3.882/89 e 18 da Lei Complementar nº 28, de 28 de dezembro de 2000;

CONSIDERANDO a necessidade de resolução de conflitos tributários, permitindo a redução dos custos e do tempo processual;

CONSIDERANDO a necessidade de promover condições de igualdade a todos os contribuintes desta municipalidade, haja vista expectativa de regulamentação da Lei nº 6.535 de 30 de junho de 2015;

CONSIDERANDO a permissão legal concedida pela Lei Complementar nº 152 de 28 de julho de 2015, com fins de estimular a arrecadação voluntária pelo contribuinte e evitar o aumento da Dívida Ativa do município com a consequente negativação do devedor nos cadastros de proteção ao crédito;

DECRETA:

Art. 1º O artigo 3º do Decreto nº 10.610 de 28 de janeiro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

Parágrafo único. O valor da primeira parcela, em nenhuma hipótese, será menor do que 10% (dez por cento) do montante do crédito tributário a ser parcelado." (NR)

Art. 2º Excepcionalmente, até a data de 31 de agosto de 2015:

I - o prazo máximo para parcelamento instituído pelo Decreto nº 10.610 de 28 de janeiro de 2015 passa a ser de 60 (sessenta) meses;

II - Os créditos tributários de que tratam o ( continua ... )

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