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Circ. CEF 684/15 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 684 de 07.08.2015

D.O.U.: 10.08.2015

Obs.: Ret. DOU de 12.08.2015

Dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2015, e dá outras providências.


A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1.990, e o artigo 67, inciso II, do Anexo ao Decreto nº 99.684, de 08 de novembro de 1.990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1.995, em cumprimento às disposições estabelecidas nas Resoluções nº 702, de 04 de outubro de 2012, nº 760, de 06 de novembro de 2014, e nº 774, de 26 de maio de 2015, todas do Conselho Curador do FGTS, e nas regulamentações do Ministério das Cidades,

Resolve:

1 Alterar o Orçamento Operacional do FGTS para 2015, por Programa e Unidade da Federação, bem como estabelecer diretrizes e procedimentos gerais com vistas ao cumprimento das determinações emanadas do Conselho Curador do FGTS e do Gestor da Aplicação, no que se refere à distribuição, aplicação e ao controle dos recursos do FGTS, no exercício de 2015.

2 Os empregos e as metas físicas, expressos em número de unidades habitacionais nos programas da Área de Habitação Popular, e em número de habitantes beneficiados nos programas das Áreas de Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana, constituem o Anexo I desta Circular.

2.1 A distribuição dos recursos, segregados por Área de Aplicação, Programa e Unidade da Federação, no montante de R$ 64.536.000.000,00 (sessenta e quatro bilhões e quinhentos e trinta e seis milhões de reais), constitui os Anexos II e III desta Circular.

2.2 Ficam destinados, no máximo, R$ 28.800.000.000,00 (vinte e oito bilhões e oitocentos milhões de reais) para a concessão de financiamentos, a pessoas físicas ou jurídicas, que beneficiem famílias com renda mensal bruta limitada à R$ 3.275,00 (três mil, duzentos e setenta e cinco reais), passíveis de enquadramento no Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, ( continua ... )

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