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IN Sec. Faz. - CE 26/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 26 de 23.07.2015

DOE-CE: 07.08.2015

Divulga os valores relativos a venda a consumidor final dos produtos, cervejas, refrigerantes, energéticos e águas minerais, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art.36 da Lei Nº12.670, de 27 de dezembro de 1996, e o disposto na Seção V, do Capítulo II, do Livro III, do Decreto Nº24.569, de 31 de julho de 1997 - RICMS;

Considerando o disposto nos Protocolos ICMS nº11/91, de 21 de maio de 1991, nº10/92, de 03 de abril de 1992, nº28/2003, de 12 de dezembro de 2003, e 05/2004, de 29 de janeiro de 2004;

Considerando o lançamento de novos produtos no mercado por parte das empresas fabricantes dos produtos indicados.

Resolve:

Art. 1º Divulgar os valores dos produtos indicados no Anexo Único desta Instrução Normativa, para efeito de exigência do ICMS por substituição tributária, nas operações destinadas a contribuintes deste Estado.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de agosto de 2015.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente referente aos valores de preço ao consumidor final dos produtos discriminados nos Anexos Únicos das Instruções Normativas nº01/2015, de 22 de janeiro de 2015 e 22/2015, de 02 de julho de 2015, que estejam em conflito com esta Instrução Normativa.

Parágrafo Único - Permanecem vigentes os demais dispositivos e Anexos Únicos previstos nas IN 01/2015 e ( continua ... )

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