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Port. SEPLAN - SE 2.600/15 - Port. - Portaria Sec. de Estado do Planejamento, Habitação e do Desenv. Urbano - SEPLAN - SE nº 2.600 de 01.08.2015

DOE-SE: 10.08.2015

Dispõe sobre o Reajuste da Tarifa Média, ex-tributos, autorizada para a Sergipe Energias Renováveis e Gás S.A. - Sergas, para o Estado de Sergipe.


O Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no dispos-to no Art. 1º, da Lei 5.707, de 31 de agosto de 2005; na Lei 7.116, de 25 de março de 2011; no Art. 34 do Decreto nº 22.897, de 25 de agosto de 2004; e na Cláusula 16 do Contrato de Concessão firmado entre Estado de Sergipe e a então Empresa Sergipana de Gás S.A. - EMSERGÁS, que teve a sua denominação social alterada para Sergipe Energias Renováveis e Gás S.A. - SER- GAS pela Lei 5.578, de 25 de fevereiro de 2005,

Considerando o Ofício nº 19/2015 - DIREX, o Ofício DIREX 06/2015, o Ofício DIREX 22/2015 e a Nota Técnica nº 03/2015, oriundos da Sergas, apresentando os argumentos motivadores da solicitação de reajuste, e ainda a Nota Técnica nº 03/2015 - Seplag, que analisa o pleito,

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar o reajuste das tarifas do Gás Natural para os diversos segmentos, em suas respectivas classes e faixas de consumo, conforme tabelas a seguir:

TABELA DE TARIFAS MÁXIMAS DE VENDA PARA O GÁS NATURAL

a) Tarifa máxima industrial:

Nº DE FAIXASFAIXA DE CONSUMO

(m³/semana)

TARIFAS

ago/15

%

10701,5165( continua ... )

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