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ADE DRF/NATAL 19/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL - DRF/NATAL nº 19 de 05.08.2015

D.O.U.: 10.08.2015

Enquadra para efeito do cálculo do IPI os produtos que menciona.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Natal-RN, no uso da atribuição que lhe confere o art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n º 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, bem como o disposto nos artigos 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e no artigo 5º, § 3º, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 866, de 6 de agosto de 2008,

Declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a serem classificados conforme os seguintes enquadramentos:

CNPJMarca ComercialCapacidade (mililitros)Código TIPIEnquadramento (letra)
07.020.166/0001-19MURIM MIRIMDe 181 até 375 m ( continua ... )

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