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Port. BACEN 86.011/15 - Port. - Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 86.011 de 05.08.2015

D.O.U.: 10.08.2015

Delega competência ao Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil para instaurar e julgar o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) de que trata o art. 2º do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015.


O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 2º do Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista a prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, que regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, especialmente no que diz respeito à responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública,

Resolve:

Art. 1º Fica delegada ao Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil a competência para a instauração e o julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) de que trata o art. 2º do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ANTONIO ( continua ... )

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