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LC Mun. Rolim de Moura/RO 202/15 - LC - Lei Complementar do Município de Rolim de Moura/RO nº 202 de 01.06.2015

DOM-Rolim de Moura: 02.06.2015

Obs.: Rep. DOM de 15.06.2015

Dá nova redação à alínea "I" do inciso II do artigo 6º da Lei nº 947/2000, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


O Prefeito do Município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

LEI:

Art. 1º Dá nova redação à alínea "L" do inciso do Art. 6º da Lei nº 947, de 21 de novembro de 2000 (Código Tributário Municipal), que passa a vigorar doravante com a seguinte redação;

Artigo 6º (...)

II - (...)

1 - de licenciamento e autorização ambiental e emissão de certidões, conforme anexos I e II da presente Lei.

"1 - de licenciamento, autorização ambiental e emissão de certidão, conforme Anexos I, II e III da presente Lei."

"Artigo 2º Acresce o inciso III ao art. 8º da Lei 947/2000 que passa a vigorar com a seguinte redação:"

Artigo 8º (...)

"III - São isentos das taxas fixadas na alínea "l" do inciso II do art. 6º da Lei nº 947/2000 os Microempreendedores Individuais - MEI nos termos do art. 18-C da Lei Complementar nº 123/2006";

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rolim de Moura, 01 de junho de 2015

CESAR CASSOL

Prefeito do Município

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 202/2015

VALORES DAS TAXAS DE CERTIDÕES AMBIENTAIS

( continua ... )

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