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LC Mun. Andradas/MG 162/14 - LC - Lei Complementar do Município de Andradas/MG nº 162 de 04.12.2014

DOM-Andradas: 04.12.2014

Revoga dispositivos do Anexo X, da Lei Complementar nº 52, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Andradas e dá outras providencias.


Art. 1º Fica revogado o item 5.3 do anexo X, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos Quantidades de UFM, da Lei Complementar nº 52, de 27 de dezembro de 2001.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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