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Lei Mun. Manaus/AM 2.021/15 - Lei do Município de Manaus/AM nº 2.021 de 06.08.2015

DOM-Manaus: 06.08.2015

Dispõe sobre a transação de créditos tributários municipais durante o Mutirão Dívida Zero, a ser realizado nos meses de agosto e setembro de 2015, e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Esta Lei estabelece as condições e os procedimentos que o Município de Manaus, por meio da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno, e os sujeitos passivos de obrigação tributária deverão observar para a realização de transação de créditos tributários municipais, durante o Mutirão Dívida Zero, a ser realizado no período de 17 de agosto a 18 de setembro de 2015.

Parágrafo único. A transação de que trata o caput deste artigo importará em terminação de litígio, para extinção do crédito tributário municipal, nos termos dos artigos 156, inciso III, e 171 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

Art. 2º Em todos os atos e procedimentos desta Lei, serão observados os princípios do art. 37, caput, da Constituição Federal, e os deveres de veracidade, de lealdade, de boa-fé, de confiança, de colaboração e de celeridade.

Parágrafo único. O sujeito passivo prestará todas as informações que lhe forem solicitadas para esclarecimento dos fatos e solução efetiva dos litígios que sejam objeto de transação.

Art. 3º Caso não se chegue a uma composição do conflito ou solução do litígio, os ajustes prévios, informações, dados e eventuais propostas de concessões recíprocas não serão oponíveis ou exigíveis de uma parte em relação à outra.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica, quanto às informações e aos dados, nos casos em que:

I - a lei determine a formalização de representação fiscal para fins penais; ou

II - seja ( continua ... )

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