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Dec. Mun. Manaus/AM 3.154/15 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 3.154 de 06.08.2015

DOM-Manaus: 06.08.2015

Regulamenta a Lei nº 1.932, de 19 de novembro de 2014, que concede isenção de tributos municipais à Instituição de Ensino Superior - IES integrada ao Programa Bolsa Universidade - PBU, e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IV do art. 80 da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 1.932, de 19 de novembro de 2014,

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 2015/16568/16596/02701,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidas às Instituições de Ensino Superior - IES vinculadas, ou que possam vir a aderir ao Programa Bolsa Universidade - PBU, nos termos da Lei nº 1.932, de 19 de novembro de 2014, com alterações promovidas pela Lei nº 1.950, de 22 de dezembro de 2014, as seguintes isenções:

I - 60%(sessenta por cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre todas as prestações de serviços de ensino superior, excluída a receita relativa à pós-graduação;

II - 100%(cem por cento) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU dos prédios destinados às prestações a que se refere o inc. I do caput deste artigo;

III - 100% (cem por cento) da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular - TVFR devida pela IES.

Art. 2º As isenções de que trata este Decreto aplicam-se somente a fatos geradores ocorridos a contar de 1º de janeiro de 2015.

Art. 3º As isenções serão concedidas pelo prazo de 10 (dez) anos, renováveis por igual período, observados o prazo de vinculação da IES ao PBU e os critérios estabelecidos na Lei nº 1.934, de 2014.

Art. 4º À IES sem fins lucrativos que aderir ao PBU será concedida unicamente a ( continua ... )

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