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Dec. Est. SC 289/15 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 289 de 05.08.2015

DOE-SC: 06.08.2015

Introduz as alterações 3.557 a 3.567 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.557

Os incisos II e V do art. 3º do Anexo 11 e os §§ 3º e 5º do mesmo artigo passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º(...)

(...)

II - a numeração da NF-e será sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

(...)

V - a NF-e deverá conter, na identificação das mercadorias comercializadas, o correspondente código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), nos seguintes casos:

a) nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal;

b) nas operações de comércio exterior; e

c) nos demais casos, a partir de 1º de julho de 2014.

(...)

§ 3º Nos casos previstos na alínea "c" do inciso V do caput deste artigo, até o prazo nela estabelecido, será obrigatório somente a indicação do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul ( continua ... )

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