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Dec. Est. RR 19.335-E/15 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 19.335-E de 04.08.2015

DOE-RR: 04.08.2015

Incorpora à legislação tributária do Estado, o Convênio ICMS 51/15, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62, inciso III, da Constituição Estadual e,

Considerando o disposto no art. 4º, da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

Decreta:

Art. 1º Fica incorporado à Legislação Tributária do Estado, o Convênio ICMS 51/15, de 15 de junho de 2015, publicado no DOU, em 16 de junho de 2015, e ratificado pelo Ato Declaratório do CONFAZ nº 13, de 02 de julho de 2015, publicado no DOU, em 03 de julho de 2015, que dispõe a autorização do Estado de Roraima para dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 15 de julho de 2015.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 4 de agosto de 2015.

SUELY CAMPOS

Governadora do Estado de ( continua ... )

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