Port. Sub. Receita - RJ 103/15 - Port. - Portaria Subsecretário de Receita nº 103 de 05.08.2015

DOE-RJ: 07.08.2015

Divulga a celebração de Termo de Acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de substituição tributária, nos Termos do Decreto nº 42.649/2010.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Tornar pública, na forma do Art. 5º da Resolução SEFAZ nº 359/2010, a celebração de Termos de Acordo, referente ao Decreto nº 42.649/2010, com os seguintes estabelecimentos comerciais atacadistas:

Inscrição CNPJ Empresa Processo nº 78.612.800 04.570.097/0004-71 Alcateia Distribuidora LTDA. E-04/137136/2011

Art. 2º Divulgar, no Anexo desta Portaria, relação consolidada dos Termos de Acordo já firmados.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2015

ANTÔNIO CARLOS RABELO CABRAL

Subsecretário da Receita

ANEXO

Relação consolidada dos Termos de Acordo firmados, referentes ao Decreto nº 42.649/2010

( continua ... )

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