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ADE SRRF/7ª RF 26/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 26 de 05.08.2015

D.O.U.: 07.08.2015

Declara o alfandegamento do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim.


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência outorgada pela Portaria RFB Nº 3.518, de 30 de setembro de 2010 e

Considerando o disposto no Decreto Nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, bem como o que consta do processo Nº 12751.720086/2014-91,

Declara:

Art. 1º Alfandegado, em caráter precário, de forma permanente, o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim, situado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de vigência do "Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão", celebrado entre a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a empresa Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 19.726.111/0001-08, com sede à Avenida Vinte de Janeiro, S/nº, Galeão, Rio de Janeiro - RJ, administradora do Aeroporto.

Art. 2º O alfandegamento de que trata o artigo 1º compreende a zona primária demarcada nos termos do artigo 3º, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2.009.

Art. 3º O recinto em apreço ficará sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto do Rio de Janeiro - ALF/GIG que exercerá fiscalização ininterrupta e terá a competência para estabelecer normas complementares que se fizerem necessárias ao controle fiscal e procederá ao acompanhamento e à avaliação permanente das condições de funcionamento do mesmo.

Art. 4º O recinto em apreço fica autorizado a realizar as operações previstas nos incisos I a VII, IX e XI, do artigo 28, da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011 e poderá operar com cargas frigorificadas, soltas e unitizadas.

Art. 5º Ao recinto alfandegado permanece atribuído o código 7.91.11.01-7, consoante o determinado na Instrução Normativa SRF Nº 15, de 22 de fevereiro de 1991.

Art. 6º Este ato entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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