x
x
x
Ato CN 25/15 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 25 de 06.08.2015

D.O.U.: 07.08.2015

(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 676/2015, que altera a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 676, de 17 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia 18, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 6 de agosto de 2015

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?