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Dec. Mun. Erechim/RS 4.220/15 - Dec. - Decreto do Município de Erechim/RS nº 4.220 de 29.07.2015

DOM-Erechim: 29.07.2015

Altera o Decreto nº 3.988/2014, que Regulamenta a Lei Municipal nº 4.739/2010, que dispõe sobre os procedimentos necessários para a obtenção do habite-se.


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Fica alterada a redação do § 3º do Art. 1º do Decreto nº 3.988, de 29 de janeiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 3º. Do Anexo I deste Decreto, deverá ser deduzido os valores equivalentes à parte considerada mão de obra, que poderá atingir até 40% (quarenta por cento) do seu valor." (NR)

Art. 2º Fica alterado o Anexo I do Decreto nº 3.988, de 29 de janeiro de 2014, bem como ficam incluídos os Anexos II e III, ao mesmo Decreto, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"ANEXO I

TABELA PARA CLASSIFICAÇÃO DE EDIFICAÇÕES

PROJETOS - RESIDENCIAIS

( continua ... )
Projetos ResidenciaisPadrão Baixo (INCCM)Padrão Normal (INCCM)Padrão Alto (INCCM)
Residência UnifamiliarR - 11,902,35

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