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LC Câm. Leg. - DF 898/15 - LC - Lei Complementar PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CÂM. LEG. - DF nº 898 de 05.08.2015

DO-DF: 06.08.2015

Altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências.


A PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, promulga nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei Complementar, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º O art. 93, I, do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, passa a vigorar acrescido das seguintes alíneas o e p:

o) composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia;

p) colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor no exercício seguinte ao da sua publicação.

Brasília, 05 de agosto de 2015.

DEPUTADA CELINA ( continua ... )

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