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Dec. Est. MG 46.814/15 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.814 de 05.08.2015

DOE-MG: 06.08.2015

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 139, de 15 de dezembro de 2006,

Decreta :

Art. 1º O item 50 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

50(...)(...)(...)(...)(...)(...)
50.3Fica facultada a utilização do multiplicador de 0,05 (cinco centésimos) para cálculo do imposto80,00(...)(...)(...)( continua ... )

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