x
x
x
Dec. Est. RJ 45.333/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.333 de 05.08.2015

DOE-RJ: 06.08.2015

Regulamenta a concessão de incentivos fiscais para a realização de aportes de recursos para projetos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 a que se refere a Lei nº 7.036/2015.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-12/001/1615/2015,

Considerando:

- a edição da Lei nº 7.036, de 07 de julho de 2015, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de aportes de recursos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016; e

- a necessidade de estabelecer procedimentos e critérios para a aprovação dos projetos e concessão dos referidos incentivos fiscais.

Decreta:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a concessão de incentivo fiscal para a realização de aportes de recursos para projetos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, a que se refere a Lei nº 7.036, de 07 de julho de 2015.

Parágrafo Único. Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se projeto a produção, criação, geração e realização de evento de natureza esportiva, inclusive evento-teste, voltado aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, incluindo a compra de bens móveis e a construção e reforma de bens imóveis, desde que se destinem, ao final dos eventos, para uso de toda a população, instalações temporárias, bens consumíveis e locação de equipamentos em geral.

Art. 2º O valor do incentivo fiscal de que trata o caput do art. 1º corresponde ao aporte de recursos pelo contribuinte no apoio direto a projetos definidos conforme o parágrafo único do art. 1º.

§ 1º A utilização do valor do incentivo fiscal poderá corresponder a, no máximo, 4% (quatro por cento) do ICMS a recolher em cada período pelo contribuinte, e será aproveitado como crédito presumido.

§ 2º O valor total referente à concessão de incentivos fiscais não ultrapassará o limite de 1% (um por cento) da arrecadação total do ICMS pelo Estado do Rio de Janeiro no exercício de 2014, sem prejuízo do limite previsto no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?