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Dec. Est. GO 8.420/15 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.420 de 04.08.2015

DOE-GO: 04.08.2015

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE .


 
Este ato foi publicado no Suplemento DOE GO de 04.08.2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, nas Leis nºs 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e 18.823, de 08 de maio de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201500013001786,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(artigo. 87)

(...)

Artigo 11. (...)

(...)

LXVIII - para o estabelecimento industrial beneficiário do Programa de Desenvolvimento - PRODUZIR, até o valor equivalente à execução de obras de pavimentação de rodovia de acesso à implantação de unidade industrial no Estado de Goiás, observado o seguinte:

a) a fruição do benefício fica condicionada à:

1. aprovação de projeto específico pela Secretaria de Estado da Fazenda, que deve conter, no mínimo:

1.1. o valor dos investimentos em obra de pavimentação da rodovia de acesso e o correspondente cronograma físico- ( continua ... )

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