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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 15/15 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 15 de 31.07.2015

DOE-MA: 05.08.2015

Modifica a Resolução Administrativa nº 22/2014, que disciplina o pedido de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Modificar o art. 1º da Resolução Administrativa 22/14, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os equipamentos ECF desenvolvidos nos termos do Convênio ICMS 85/01 serão autorizados até o dia 30 de outubro de 2015.

Parágrafo único. Após a data prevista no caput, somente será concedido pedido de uso de ECF de modelos que possuem Módulo Fiscal Blindado, desenvolvidos nos termos do Convênio ICMS 09/09, de 3 de abril de 2009".

Art. 2º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de maio de 2015.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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