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Port. Sec. Faz. - MA 368/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 368 de 03.08.2015

DOE-MA: 05.08.2015

Dispõe sobre a dispensa da emissão e impressão do comprovante de pagamento com cartão de crédito ou de débito, por Transferência Eletrônica de Fundos - TEF, conjugada a equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos casos em que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 9.271, de 03 de setembro de 2010, publicada no DOE de 10.09.10,

Resolve:

Art. 1º Ficam dispensados da emissão e impressão do comprovante de pagamento com cartão de crédito ou de débito por Transferência Eletrônica de Fundos - TEF, conjugada a equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, os estabelecimentos de contribuintes do ICMS, a seguir indicados:

I - varejistas, enquadrados no Código Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 4731-8/00 (postos revendedores de combustíveis);

II - varejistas em geral, com faturamento anual de até R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), no exercício fiscal imediatamente anterior;

III - varejistas enquadrados no Código Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 5611-2 (RESTAURANTES E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS).

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, o contribuinte em início de atividade deverá levar em conta o limite do faturamento e a proporcionalidade a partir do mês do seu efetivo funcionamento.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a de nº 427/2011.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Secretaria de Estado da Fazenda, em São Luís 3 de agosto de 2015

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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