Res. Sec. Faz. - MS 2.654/15 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.654 de 31.07.2015

DOE-MS: 06.08.2015

(Altera item do Anx. Único da Resolução SERC nº 1.741/2004, que dispõe sobre o estorno de crédito nas hipóteses que especifica e dá outras providências.)

Ementa Oficial: Altera item do Anx. Único da Resolução/SERC nº 1.741, de 25 de março de 2004.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da sua competência,

Resolve:

Art. 1º O item 3 do Anexo Único à Resolução/SERC nº 1.741, de 25 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

3 - GOIÁS ITEM MERCADORIA BENEFÍCIO CRÉDITO ADMITIDO PERÍODO 3.1 Mercadoria remetida de estabelecimento comercial atacadista destinada à comercialização, produção ou industrialização Crédito outorgado de 3% nas operações de saída. Anexo IX ao RICMSGO, art. 11, III 9% sobre a base de cálculo. A partir de 1º/08/2000 3.2 Mercadoria remetida de estabelecimento industrial destinada à comercialização, produção ou industrialização ( continua ... )

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