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Dec. Est. RO 20.003/15 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 20.003 de 04.08.2015

DOE-RO: 04.08.2015

(Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.988/2007, que aprova o regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia, instituído através da Lei nº 1.558/2005, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.988, de 13 de julho de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Passa a vigorar, com a seguinte redação, o caput do artigo 13 do Decreto nº 12.988, de 13 de julho de 2007:

"Artigo 13. O enquadramento será apurado de acordo com a classificação especificada abaixo:

PONTUAÇÃOFAIXANÍVEL DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMSPRAZO DE UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO
106 em diante"A"85%Até 180 MESES
91 a 105"B"75%Até 180 MESES
75 a 90"C"65%Até 180 ( continua ... )

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