Dec. Est. RO 20.003/15 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 20.003 de 04.08.2015

DOE-RO: 04.08.2015

(Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.988/2007, que aprova o regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia, instituído através da Lei nº 1.558/2005, e dá outras providências.)

Ementa Oficial: Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.988, de 13 de julho de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Passa a vigorar, com a seguinte redação, o caput do artigo 13 do Decreto nº 12.988, de 13 de julho de 2007:

"Artigo 13. O enquadramento será apurado de acordo com a classificação especificada abaixo:

PONTUAÇÃO FAIXA NÍVEL DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO 106 em diante "A" 85% Até 180 MESES 91 a 105 "B" 75% Até 180 MESES 75 a 90 "C" 65% Até 180 ( continua ... )

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